A garantia de inviolabilidade do imóvel é uma questão para recuperar um bem. Se o celular for localizado num prédio, não se pode entrar porque o imóvel tem sua proteção constitucional. A busca e apreensão genérica não é factível para o direito. Então não é possível pedir autorização para um endereço genérico para imóveis aleatórios.
E entrar em imóveis comerciais? Depende
Em um imóvel comercial, se o local for aberto ao público, não há necessidade de mandado. Mas em um local reservado, onde o comerciante tem itens pessoais, há entendimentos de que se precisa de mandado e outros que não. Na maioria das vezes, nãoseria necessário, principalmente se o comércio estiver aberto ao público e se a situação necessite de uma inspeção.
Localização informada nem sempre é exata
A confiabilidade do rastreio é outro problema, segundo a Polícia Civil. Um GPS indicar a localização de um prédio não adianta muito se os agentes não sabem qual a sala comercial onde o aparelho se encontra.
Se os policiais entrarem em um apartamento errado, podem respondem por abuso de autoridade e violação de domicílio, mesmo que seja comercial.
