A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes oficializou mais um beneficio aos vereadores: a partir desta quinta-feira (3), está em vigor uma resolução que autoriza o ressarcimento de até R$ 1.600 mensais por despesas com combustível, desde que os parlamentares utilizem veículo próprio em atividades externas ligadas ao mandato.
Publicada no Diário Oficial do Legislativo, a norma não detalha quais tipos de atividades externas serão aceitas nem especifica os dias e horários em que o benefício poderá ser utilizado, o que gerou questionamentos sobre os critérios de controle.
Para obter o reembolso, os vereadores deverão apresentar um relatório descritivo das atividades externas realizadas, indicando os locais visitados, a finalidade institucional, as datas e a quilometragem percorrida. Além disso, será necessário anexar cópias das notas fiscais dos combustíveis, emitidas em nome do vereador, e uma declaração atestando que não houve uso simultâneo de veículo oficial da Câmara para a mesma finalidade.
A documentação passará por análise da Controladoria Interna da Casa ne emitirá um parecer técnico conclusivo sobre a regularidade dos pedidos.
O ressarcimento com combustível soma-se a outros auxílios concedidos aos parlamentares, com o vale-alimentação no valor mensal de R$1.134,32.
