Os registros de mortes causadas por ação policial deverão trazer o contexto do ocorrido, além da causa médica, na certidão de óbito. A medida foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça e passa a valer para todo o país.
Atualmente, as certidões de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais anotam apenas a causa médica, sem citar o contexto da morte. Segundo o CNJ, o fenômeno atinge principalmente a população jovem, negra e periférica.
Segundo o presidente do conselho, o ministro do STF Edson Fachin, relator da decisão, a omissão desta informação compromete a confiabilidade do registro público. Além disso, impõe às famílias o ônus de provar, repetidamente, as circunstâncias da morte para acessar reparações e benefícios e de privar o Estado de dados confiáveis para políticas de prevenção.
De acordo com o advogado e professor de direito Eduardo Pazinato, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a decisão do CNJ é importante para reparação histórica às famílias e para a transparência dos dados públicos.
“Eu vejo essa decisão do CNJ que cumpre uma dupla função: reparação histórica, reparação das famílias que tiveram parentes vitimados por uso excessivo da força, com mortes decorrentes da intervenção policial do Estado; e, ao mesmo tempo, uma contribuição no âmbito da transparência, da gestão da informação na área da segurança e da justiça. Uma vez que a gente tenha o contexto explicitado, da forma como essa morte ocorreu, é possível qualificar e aprimorar as pesquisas da área e, consequentemente, qualificar cada vez as políticas públicas de segurança e justiça”.
A decisão também permite a retificação de certidões de pessoas mortas nessa condição quando houver decisão judicial que reconheça a causa da ação policial.
A resolução cria regras nacionais para padronizar os procedimentos, permitindo fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento da letalidade policial.
O texto determina ainda a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante, proibindo expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.
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