O vereador Maicon Cruz protocolou uma representação no Ministério Público questionando o Projeto de Lei nº 0154/2026, encaminhado pela Prefeitura de Campos, que trata da criação da Parcela Complementar de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Na manifestação enviada ao órgão, o parlamentar sustenta que, apesar de a proposta ter como objetivo adequar a remuneração dos professores ao piso nacional, o texto prevê um modelo que, segundo ele, não atende ao entendimento consolidado pelos tribunais superiores.
De acordo com Maicon Cruz, o piso do magistério deve incidir sobre o vencimento básico da carreira, e não ser complementado por meio de parcelas ou gratificações.
“Com essa lei, nossos profissionais continuam recebendo abaixo do piso. Na verdade, o prefeito tentou fazer uma manobra política e financeira. O piso nacional do magistério deve ser aplicado sobre o vencimento básico inicial da carreira, e não por meio de gratificações, adicionais ou parcelas separadas. Infelizmente, esse projeto pode trazer prejuízos à carreira dos profissionais da educação no nosso município”, afirmou.
Além do mérito da proposta, o vereador também contesta a tramitação do projeto em regime de urgência. Na representação, ele solicita que o Ministério Público acompanhe o andamento da matéria e recomende à Câmara Municipal que o texto seja analisado pelas comissões permanentes, em especial as de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, antes de ser submetido à votação em plenário.
O documento encaminhado ao Ministério Público pede ainda a abertura de procedimento para apuração do caso, a requisição de cópias do projeto, de sua justificativa e dos pareceres emitidos pelas comissões, além da expedição de recomendação à Presidência e à Mesa Diretora da Câmara. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o vereador também requer que o processo seja encaminhado ao Procurador Geral de Justiça para análise da possibilidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Na representação, Maicon Cruz ressalta que a iniciativa não tem como objetivo impedir o pagamento do piso nacional nem desvalorizar os profissionais da educação. Segundo ele, a intenção é assegurar que a legislação municipal esteja em conformidade com a Constituição e garanta impactos efetivos na carreira do magistério.
