Cinco anos de transação tributária federal: evento em SP debate futuro da consensualidade fiscal no Brasil

Amanhã (16), o recém-lançado CCMT(Centro de Consensualidade em Matéria Tributária e Aduaneira) promove um evento em São Paulo para marcar os cinco anos da Lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação tributária no âmbito federal. O encontro será realizado no escritório Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados, das 8h às 17h, com welcome coffee das 8h às 9h, seguido de quatro painéis temáticos ao longo do dia.

A programação reunirá advogados tributaristas, integrantes da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), da Receita Federal, pesquisadores e profissionais envolvidos na construção de um ambiente jurídico mais eficiente, colaborativo e previsível.

Cinco anos após a promulgação da norma — originada pela Medida Provisória nº 899/2019 — a transação tributária já apresenta resultados concretos. De acordo com dados da PGFN, até março de 2025 foram realizadas mais de 3,3 milhões de operações, com recuperação superior a R$ 84 bilhões. A medida é considerada um marco na modernização da relação entre Fisco e contribuinte, ao abrir espaço para a resolução consensual de conflitos fiscais e promover maior efetividade na arrecadação.

Idealizado pelas advogadas Mariana Cardoso Martins e Jayne Albuquerque, o CCMT surge com o propósito de fortalecer os métodos consensuais de resolução de controvérsias na esfera tributária e aduaneira. A iniciativa reflete uma transformação em curso: o avanço rumo a uma cultura menos litigiosa e mais orientada ao diálogo, à segurança jurídica e à sustentabilidade fiscal.

Com vagas esgotadas, o evento vai além da celebração de uma data: se propõe como um espaço de construção coletiva e reafirmação da consensualidade como pilar estratégico para o futuro das relações entre Fisco e os contribuintes.

5 anos da Lei 13.988/2020
Local: Escritório Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados
Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1400 – 10° Andar – Vila Nova Conceição, São Paulo
Horário: das 8h às 17h

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ELAINE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA
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