O deputado estadual Anderson Moraes (PL) protocolou, nesta quinta-feira (22), um requerimento de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 7.774/2026, que propõe classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. O pedido recebeu o apoio de outros 25 parlamentares.
A iniciativa ocorre um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitir parecer favorável à proposta, apresentada por Anderson Moraes em conjunto com os deputados Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL.
Na reunião de quarta-feira (21), o presidente da CCJ e relator da matéria, Rodrigo Amorim (PL), manifestou-se pela constitucionalidade do texto, permitindo o avanço da tramitação. Apesar do pedido de urgência, o projeto ainda precisa cumprir as etapas regimentais para ser votado.
Projeto prevê novas medidas de segurança
A proposta pretende reconhecer, no âmbito estadual, o CV e o PCC como organizações terroristas, permitindo que os órgãos de segurança pública adotem protocolos específicos de enfrentamento às facções.
O texto também prevê ações de cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que reconheçam os grupos como terroristas, além da possibilidade de convênios entre o governo estadual e as Forças Armadas para apoiar operações de segurança, respeitando as competências legais de cada instituição.
Na justificativa, os autores argumentam que a atuação das facções ultrapassa o tráfico de drogas, envolvendo domínio territorial, utilização de armamentos de guerra e ataques contra moradores e agentes de segurança.
“A utilização de armamento de guerra superior ao poder bélico das polícias estaduais para enfrentamento ao Estado, expansão de territórios dominados pelo tráfico de drogas e geração de violência generalizada se demonstra evidente e caracteriza mais um requisito para enquadrá-la como organização terrorista”, afirmam os parlamentares no documento.
Competência legal entra no debate
A proposta também levanta questionamentos jurídicos, já que a Constituição Federal estabelece que cabe exclusivamente à União legislar sobre direito penal.
Atualmente, o terrorismo é regulamentado no Brasil pela Lei Federal 13.260/2016. Dessa forma, uma eventual classificação estadual não altera automaticamente a legislação federal nem cria novos crimes ou penas, ficando seus efeitos sujeitos aos limites constitucionais.
